Lembrete: Direito autorial é o direito de quem fez, o artista / designer, não é pedido de registro de marca e patente, estas são feitas no INPI.
1. O pedido de registro deverá ser feito em formulário próprio da Escola de Belas Artes/UFRJ, sendo o requerente, inteiramente responsável pelas informações prestadas, tais como autoria, originalidade, dados pessoais etc.1.1 Será exigido um formulário para cada pedido, devidamente preenchido, ou seja:1.1.1 do item 2 ao item 14 – registro concedido ao autor1.1.2 do item 15 ao item 33 – caso haja cessão de Direitos Patrimoniais
2. Cada pedido deverá ser acompanhado de duas produções legíveis da obra, assinadas pelo autor, no tamanho mínimo de 10 cm e máximo de 20 cm, caso essas reproduções sejam feitas em cópias xerográficas. Fica sob total responsabilidade do requerente o eventual esmaecimento da impressão gráfica pela ação do tempo sobre a obra.2.1 O pedido de registro deverá ser enviado por correio ou entregue pessoalmente à sala 723 do Prédio da Reitoria Cidade Universitária – Rio de Janeiro, RJ.2.2 Os registros concedidos são devolvidos por correio, registrados, ou podem ser retirados no mesmo local de entrega.
3. Cada pedido de registro deverá ser acompanhado de cheque nominal à Fundação Universitária José Bonifácio, ou depósito bancário em nome da mesma na conta: 7333-4, agência 0287-9 do Banco do Brasil (001); código da apostila: 7033-5.
4. Caso haja cessão de direitos patrimoniais deverá haver um contrato de cessão com assinatura do cedente (com firma reconhecida), assinatura do cessionário e assinatura e dados de duas testemunhas (nome completo e CPF).
5. No caso de requerimento de registro, feito por procuração, esta só será aceita com firma reconhecida do outorgante, bem como carimbo do procurador, caso ele assine o formulário.
6. No caso do requerente ser estrangeiro e não tiver seu CIC, deverá apresentar o do seu agente ou representante no Brasil, que ficará responsável pelo registro.
7. Quando no processo de registro houver documentação em língua estrangeira será necessária a tradução para língua nacional (português) por tradutor juramentado (tradução juramentada).
8. Em caso do autor ser menor de 18 anos, será assistido por responsável que assinará o requerimento, anotando o nome legível, dados da carteira de identidade e o CIC.
9. Em caso de indeferimento não haverá devolução de valores.
10. Caso não sejam cumpridas as exigências no prazo de 60 dias a RVD será automaticamente cancelada e a documentação será arquivada.
11. Qualquer empresa que fizer parte do pedido de registro deverá apresentar cópia do estatuto ou Contrato Social (última alteração).
OBSERVAÇÃO: Não esquecer de preencher o final do formulário bem como seu verso, pois na falta de qualquer informação o registro será devolvido para que se possa proceder aos acertos necessários.
Emolumentos
(Válidos a partir de 15/10/2001)
Portaria Nº 016
Registro (pessoa física ou pessoa jurídica)
R$ 70,00
Segunda via
R$ 70,00
Averbação
R$ 110,00
Busca (por período de 3 anos)
R$ 260,00
Atenção:Os depósitos devem ser identificados em nome da Fundação Universitária José Bonifácio (FUJB), Banco do Brasil (001):
Agência: 0287-9 Conta: 7333-4 Cód. Apostila: 7033-5
Informações
Segundo a lei, obras de "desenho (jóias, personagens, logomarcas, etc.), fotografia, pintura, aquarelas, gravura, escultura e litografia" podem ser registradas como obras de arte. Arte aplicada também pode ser registrada, "desde que seu valor artístico possa dissociar-se do caráter industrial do objeto a que estiverem sobrepostas." Ou seja, aqui não podem ser feitos registros de propriedade industrial, que são regidas por outras leis, as de marcas e patentes.
Papéis
Que documentação deve ser enviada?
O formulário disponível para download, devidamente preenchido, deve ser anexado a duas cópias em papel, ou fotogafias, da obra a ser registrada, devidamente assinadas pelos autores. A maior dimensão das cópias não pode exceder 20 cm, e a menor dimensão será de 10 cm.
